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Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito ...
Lei de Execução Fiscal (1980) EMENTA: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Lei de Execução Fiscal. Apelido. LEI-6830-1980-09-22 , Lei de Execução Fiscal. Ementa. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830. Mais detalhes. Senado Federal.
LEI N. 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 (LEF)1. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. 1. Novas regras da execução por título extrajudicial.
Execução fiscal à luz da jurisprudência: Lei 6.830/1980 comentada artigo por artigo de Rita Dias Nolasco e mais autores no acervo Jusbrasil Doutrina. Confira essa e mais obras do Direito.
