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O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).
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- Decreto-Lei Nº 4.657, De 4 De Setembro De 1942
observaÇÃo: art. 2º nÃo se destinando À vigÊncia temporÁria,...
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Vigência. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro...
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A lei nasce e permanece em vigor até sua revogação. Em razão do princípio da obrigatoriedade das leis,a lei torna-se obrigatória para todos os destinatários. Segundo a LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3° da LINDB). Há três teorias: 1. Teoria da Ficção Legal; 2. Teoria da Presunção Absoluta; 3. Teoria da Ne...
Segundo o art. 4° da LINDB, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito“. Diante da omissão, então, não pode o juiz deixar de julgar (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). O método de integração é utilizado diante da ausência de lei. Há lacuna normativa, lacuna ont...
A lei nova tem aplicabilidade prospectiva, ou seja, não retroage (irretroatividade da lei). Para evitar conflitos, em regra, há disposições transitórias no próprio corpo da lei. Excepcionalmente, a norma pode retroagir, hipótese em que será observado: 1. O direito adquirido; 2. O ato jurídicoperfeito; 3. A coisa julgada. Tal proteção encontra-se ta...
Interpretar é buscar o sentido (significado dos vocábulos) e o alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica. A hermenêutica é a ciência jurídica que estuda os meios de interpretação. Atualmente o entendimento doutrinário é no sentido de que toda norma jurídica precisa ser interpretada. Quanto aos meios de interpretação, temos o seguinte: 1. Inte...
Como já observamos, a lacuna de conflito (ou antinomia) é o confronto de 2 ou mais normas válidas e aplicáveis. Neste caso, é preciso observar o seguinte… Caso as soluções sejam convergentes, ambas as normas devem ser aplicadas (Teoria do Diálogo das Fontes). A antinomia, de fato, existe apenas no caso de soluções divergentes. Nesta hipótese, a ant...
No Brasil, aplica-se o princípio da territorialidade moderada (ou temperada). Significa que, em regra, aplica-se no território brasileiro a lei brasileira, contudo, admite-se, em situações excepcionais, a vigência e aplicabilidade de leis estrangeira. É o caso da aplicação de sentença ou ato estrangeiro que não ofenda: 1. A soberania nacional; 2. A...
Com a lei 13.655/18, a LINDB passa a disciplinar regras de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação de regras de Direito Público. O objetivo é disciplinar a segurança jurídica no Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Orçamentário e Direito Tributário. Tais regras não se aplicam ao direito privado. O objetivo deste dispos...
Aprenda sobre a LINDB, a lei que regula a própria lei no Direito Brasileiro. Veja os conceitos de vigência, interpretação, aplicação, direito internacional, segurança jurídica e mais.
Saiba o que é a LINDB, uma lei que regula outras normas do direito brasileiro, e suas principais disposições. Veja também a diferença entre a LINDB e a LICC, e como acessar a integra da lei no site do governo federal.
26 de abr. de 2018 · Vigência. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
21 de abr. de 2021 · LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vigência, validade, eficácia e vigor das normas, aplicação, formas de interpretação, conflito de normas no tempo e no espaço.
A LINDB é uma lei que orienta a interpretação e a aplicação das normas legais no Brasil, estabelecendo princípios e regras para garantir a segurança jurídica e a coerência do sistema jurídico. Saiba mais sobre os fundamentos, os princípios e a aplicação da LINDB neste artigo jurídico.
LINDB significa LEI de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC - Lei de Introdução ao Código Civil. É considerada uma norma jurídica que visa regulamentar as demais normas, especificando a sua aplicação e o seu entendimento no tempo e no espaço.
