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LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Conversão da Medida Provisória nº 59, de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- Lei nº 7.783 de 28 de junho de 1989
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- Lei nº 7.783 de 28 de junho de 1989
LEI No 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Conversão da Medida Provisória nº 59, de 1989.
lei nº 7.783 de 28 de junho de 1989 - dispÕe sobre o exercÍcio do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiÁveis da comunidade, e dÁ outras providÊncias.
Lei Nº 7783 DE 28/06/1989. Publicado no DOU em 29 jun 1989. Compartilhar: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. O Presidente da República,
lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 Lei de Greve (1989) EMENTA: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Reforma do Estado, formas de prestação de serviços ao público e parcerias público-privadas: demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviços de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-privadas
