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1 de ago. de 2017 · Novidades. Pareceres. IRS – Empresário em nome individual. 1 Agosto 2017. Novidades. Notícias técnicas - 20 de maio de 2024. 20 Maio 2024. Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem. PT18395 – IRS – Empresário em nome individual01-01-2017.
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- Noção
- Eni vs Sociedade Unipessoal por Quotas (Suq)
- Âmbito Da Noção de Eni
- Impostos – Tributação
- Regime contributivo (Segurança Social) – São “Trabalhadores Independentes”
- Inscrição No Registo comercial?
- Número de Eni Registados em Portugal
- Firma
1.1) Definição:
O empresário em nome individual (ENI) ou empresário individual é a pessoa singular: – que explora uma empresa em nome e por conta própria (sobre o significado destas expressões ver em baixo ponto 1.5); ou, por outras palavras, – que explora uma empresa diretamente, isto é, sem recorrer: a) a uma pessoa coletiva (assinale-se que a sociedade unipessoal por quotas é, para todos os efeitos, uma pessoa coletiva – apesar da aparente, rectius flagrante contradição de termos) b) nem a um património a...
1.3) Exemplos:
É o caso, por exemplo, de uma pessoa singular que, sem ter constituído para esse efeito, uma sociedade unipessoal por quotas ou um estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL), explora diretamente um snack-bar, um restaurante, um bar, um salão de cabeleireiro, uma loja, uma oficina, um stand de automóveis, uma clínica ou um website que integre uma loja online.
1.4) Exemplos ou casos concretos de ENI em Portugal:
– Papel Design – Vítor Gomes ENI https://www.portugalio.com/papel-design/; – Bruno Miguel Bastiana Cacais (ENI) https://www.portugalio.com/bruno-miguel-bastiana-cacais/; – Sílvia Sousa Mediação de Seguros – NIF 220065861 https://www.portugalio.com/silvia-sousa-mediacao-de-seguros/.
Em geral: A grande desvantagem do empresário em nome individual face à sociedade unipessoal por quotas é a de que: – o sócio único da sociedade unipessoal por quotas tem o benefício da responsabilidade limitada; ao passo que – o empresário em nome individual não tem o benefício da responsabilidade limitada. Com efeito, a sociedade unipessoal por qu...
3.1) Propriedade, usufruto e locação: O empresário em nome individual (ENI) ou empresário individual, ou seja, a pessoa singular que explora uma empresa é não só: – aquela que for titular ou proprietária direta da empresa-estabelecimento (ver: estabelecimento comercial); como também – aquela que explorar uma empresa a título de locação, ou seja, o ...
5.1) IRS: 5.1.1) Categoria B: Os rendimentos dos empresários em nome individual são tributados em sede de IRS, concretamente dentro da Categoria B – Rendimentos empresariais e profissionais (cfr. arts. 1.º, 3.º e 4.º do Código do IRS Consultar o CIRS no link: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2014-70048167). 5.1.2) Regime simplificado v...
6.1) Ficam abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes: Os empresários em nome individual ficam sujeitos ao regime contributivo aplicável aos trabalhadores independentes (cfr. arts. 134.º, n.º 1 al.b), 141.º, n.º 3 e, em geral, 132.º a 142.º, todos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [CRCSPSS] ...
Os empresários em nome individual não estão, enquanto tal, sujeitos a registo comercial. Estão sujeitos a registo comercial apenas se forem comerciantes, sendo, nesse caso, registados nessa qualidade (de comerciantes individuais) (arts. 1.º, n.º 1, 2.º, 29.º, nºs 1 e 2 e 34.º do Código do Registo Comercial Consultar o Código do Registo Comercial no...
Assim, se somarmos os empresários em nome individual enquadrados na alínea a) do ponto anterior com os empresários em nome individual enquadrados na alínea b) do ponto anterior (ponto 8) concluímos que em 2022 estavam registados em Portugal, no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, um total de 25 757empresários em nome individual (14 301 + 11 444 ...
A firma é a designação ou nome comercial das sociedades comerciais e, tipicamente, dos comerciantes em geral e, bem assim, de alguns não-comerciantes. Ver o nosso artigo: firma. a) Dever de adotar firma: Os empresários em nome individual que sejam comerciantes em nome individual (ou comerciantes individuais), isto é, as pessoas singulares que, tend...
Os rendimentos de um empresário em nome individual são tributados em sede de IRS, traduzindo-se na entrega de uma só declaração. A tributação é feita no âmbito da Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais, sendo apenas necessário optar entre o regime simplificado e a contabilidade organizada, de acordo com o volume de vendas.
A tributação do empresário em nome individual é realizada no âmbito da Categoria B – Rendimentos Empresariais e Profissionais em sede de IRS, o que na prática se traduz na entrega de uma só declaração.
18 de fev. de 2024 · O que é ser empresário em nome individual? De forma resumida, esta é a forma legal mais simples de constituir uma empresa. Uma empresa em nome individual fica a meio caminho entre os trabalhadores independentes e uma sociedade unipessoal. Estas empresas são constituídas por um único indivíduo.
