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1.1. Âmbito geográfico – artigo 2.º, n.º 3 O Regulamento em apreço, vulgarmente conhecido como Regulamento Bruxelas II–A ou Regulamento Bruxelas II bis(1) , é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, com exceção da Dinamarca. O Regulamento é diretamente aplicável nos Estados-Membros por ele
- Qual É O Objetivo Do Regulamento?
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O Regulamento (CE) n.o2201/2003, conhecido como «Regulamento Bruxelas II-A», é um instrumento jurídico único para ajudar os casais internacionais na resolução de litígios, envolvendo mais do que um país, relativamente ao seu divórcio e à guarda dos seus filhos. O regulamento estabelece: 1. regras que determinam qual o tribunal competente em matéria...
O regulamento é aplicável aos casos de direito civil que envolvem mais do que um país e que dizem respeito: 1. ao divórcio; 2. à separação; 3. à anulação de um casamento; 4. a qualquer aspeto da responsabilidade parental (como os direitos de guarda e de visita). Um dos seus principais objetivos consiste em defender o direito das crianças de mantere...
Para mais informações, consultar: 1. Formulários – decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental (Portal Europeu da Justiça) 2. Direito de família(Comissão Europeia). 3. Direito familiar e sucessório(sítio Web).
Regulamento (CE) n.o 2201/2003do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1-29). As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 foram in...
Decisão 2010/405/UEdo Conselho, de 12 de julho de 2010, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 189 de 22.7.2010, p. 12-13). Regulamento (UE) n.o 1259/2010do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divór...
1 de mar. de 2023 · Informações gerais. Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2201/2003.
do Regulamento Bruxelas II, na sequência de processos instaurados antes da data de entrada em vigor do Regulamento Bruxelas II em matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II? e se a sua competência se fundava em regras conformes com o Regulamento, o Regulamento Bruxelas II ou
30 de jan. de 2019 · Regulamento Bruxelas II Bis e Roma III | Portal do Ministério Público - Portugal. Início » Divulgação » Regulamento Bruxelas II Bis e Roma III. Regulamento Bruxelas II Bis e Roma III. 30 jan 2019. Versão de impressão.
27 de set. de 2022 · No que diz respeito às ações intentadas em 1 de agosto de 2022 ou após essa data, o Regulamento Bruxelas II-A foi substituído pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho (Regulamento Bruxelas II-B). Informações adicionais sobre o Regulamento Bruxelas II-B: notificações e formulários em linha.
para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A (2014) da RJE, que é reproduzido parcialmente. Manuscrito concluído em 2022 A Comissão Europeia, ou qualquer pessoa agindo em seu nome, não pode ser responsabilizada pela utilização
