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Vacatio legis nada mais é que o intervalo de tempo (lapso temporal) entre a publicação de uma lei e o vigor dela mesma. Se a lei for omissa quanto ao prazo de sua Vacatio, valerá 45 dias de intervalo.
A Vacância ou Vacatio Legis ocorre quando nova lei foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. De forma que a questão jurídica por ela tratada ainda será regulamentada pela lei anterior, até que cessado o seu período de vacância.
O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, uma vez que a lei entra em vigor na mesma data, em todo o País, sendo simultânea a sua obrigatoriedade.
9 de jun. de 2020 · O que é o período de vacatio legis? O período de vacatio legis é o lapso compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação por parte da sociedade à nova lei.
O que é vacatio legis? O significado de vacatio legis é “vacância da lei”. Ele corresponde ao período entre a publicação de uma lei, após a sua promulgação, e o início de sua vigência. Isso significa que durante a vacatio legis a norma aprovada ainda não será aplicada.
14 de mai. de 2023 · Vacatio legis. Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga.
É uma expressão usada que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Fonte: Agência Senado. EXPLICAÇÃO: Quando uma nova lei é aceita, o próximo passo é promulgá-la.
