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Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS.
Conheça todos os artigos do Novo CPC ou CPC/15 comentados. Confira também os principais prazos do Código de Processo Penal vigente.
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 192 Lei n o 12.016/2009
7 de jun. de 2017 · Perguntas frequentes sobre o novo CPC. Esta página publicada pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e pelo Conselho Profissional dos Agentes de Execução tem por objectivo disponibilizar, em formato de BLOG, um conjunto de respostas (opiniões) sobre várias matérias respeitante ao Processo Civil, com especial ...
18 de mar. de 2021 · Novo Código de Processo Civil completa cinco anos de vigência. A legislação, que ficou conhecida como Código Fux, provocou profundas mudanças no Direito brasileiro e destaca a aplicação uniforme da jurisprudência em todo o território nacional.
