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24 de out. de 2023 · Em ambos os casos, o sistema da RFB fará o cancelamento da multa emitida ao final do dia, enviando uma mensagem para a caixa postal eletrônica do contribuinte, com a devida fundamentação legal para a prática do ato.
10 de mar. de 2021 · O art. 12 da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela lei 13.670/2018, dispõe o seguinte sobre a multa por atraso: III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não ...
Pela lei, as multas podem ser reduzidas em 50% quando o SPED for apresentado fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou, podem ser reduzidas em 25% se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação pelo fisco.
8 de jan. de 2020 · Qual o valor da multa instituída para entrega da EFD-Contribuições em atraso? A multa por atraso é de: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro ...
24 de ago. de 2022 · Já ouviu falar em multa SPED contribuições? Esse tipo de taxa é cobrada quando há erro ou atraso no envio do arquivo EFD. Para evitar esse tipo de problema é preciso conhecer mais sobre o seu funcionamento.
21 de set. de 2020 · A multa por atraso na entrega da EFD Contribuições é gerada automaticamente no momento da transmissão, a partir de Janeiro de 2020. Veja como é calculada.
14 de mar. de 2022 · Multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
