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  2. www.planalto.gov.br › decreto-lei › del3365Del3365 - Planalto

    DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : Art. 1 o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

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      O Presidente da República, usando da atribuição que lhe...

    • DEL9282

      decreto-lei nº 9.282, de 23 de maio de 1946. Suspende, por...

  3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104450Lei de Desapropriação | Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho ...

    Lei de Desapropriação | Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Publicado por Presidência da Republica. (Vide ADI nº 2.260-1, de 2000) (Vide ADIN Nº 2332) O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

  4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    5 de jan. de 2023 · DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º. A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em toda o território nacional. Art. 2º.

  5. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto-Lei Nº 3365 DE 21/06/1941 - Federal - LegisWeb

    13 de jul. de 2023 · Decreto-Lei Nº 3365 DE 21/06/1941. Publicado no DOU em 21 jun 1941. Compartilhar: Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º.

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarDECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941

    Coordenação de Organização da Informação Legislativa – CELEG Serviço de Tratamento da Informação Legislativa – SETIL Seção de Legislação Citada - SELEC DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941

    Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Data de assinatura: 21 de Junho de 1941. Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Getúlio Vargas. Origem: Executivo. Data de Publicação: 18 de Julho de 1941. Fonte: D.O.U de 18/07/1941, pág. nº 14427. Link: Texto integral.

  8. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decretoDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Lei da ...

    12 de set. de 2023 · Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941. Data. 21/06/1941. Apelido. Lei da Desapropriação por Utilidade Pública; Lei de Desapropriação. Apelido. DEL-3365-1941-06-21 , Lei da Desapropriação. Ementa. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365. Mais detalhes. Senado Federal.