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EXPLORAÇÃO SEXUAL. O projeto de lei estabelece que “a obrigação de prestação de serviço sexual é pessoal e intransferível”. A exploração é vedada. Quem se apropriar de mais do que 50% da renda obtida pela prostituta, não pagar pelo serviço, ou obrigar alguém a se prostituir mediante ameaça ou violência seria considerado explorador sexual.
A pesquisa apresentada neste artigo tem como tema a constituição da Língua de Sinais Brasileira - LSB do século XVIII ao século XXI. Esse tema é bastante amplo, mas por ser o primeiro trabalho desenvolvido no Brasil a respeito, trago-o no sentido de
- 1 Introdução
- 2 Desenvolvimento
- 3 Direitos E Políticas Culturais Na Constituição de 1988
- 4 as Normas Culturais E A Demanda por Políticas Públicas
- 5 Conclusão
As políticas públicas de cultura são uma realidade na recente história brasileira, mas com frequência recebem questionamentos por certos setores da sociedade que, retomando ideia antiga, advogam um Estado mínimo para a seara cultural, sob o argumento mais visível de que esta esfera é exclusiva da sociedade e dos indivíduos, e que toda atuação estat...
A investigação adiante desenvolvida enfrenta, preliminarmente, uma dúvida essencial, a de saber se ainda tem lugar para o questionamento, assaz presente no século XX, sobre a adequação da formulação e execução de políticas públicas para o campo cultural, localizando-a nas chamadas gerações ou dimensões de direitos humanos e fundamentais.
Se os documentos de matriz internacional foram paulatinamente especificando os direitos culturais e demandando políticas públicas para sua realização, não foi diferente com a vigente Constituição brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, como documento jurídico-político instituidor de uma democracia pluralista no país. De fato, trata-se de um...
O que até agora foi exposto deixa perceber que a vigente Lei Maior do Brasil, quanto aos comandos que emite para a concretização dos direitos que estabelece, pretensamente se enquadra no conceito difundido pela doutrina portuguesa de constituição dirigente, aquela que se caracteriza, sem meias-palavras, por ter pouca confiança na política e por iss...
Pode-se dizer que, ao menos normativamente, os direitos culturais já vêm sendo construídos a pelo menos dois terços de um século, mas com dificuldades adicionais relativamente aos demais blocos de direitos, seja pela complexidade de temas que comporta ou, ainda, por razões ideológicas que envolvem delicados conceitos como liberdades, identidade, di...
- Francisco Humberto Cunha Filho
- 2017
Este artigo explora a teoria republicana dos direitos fundamentais. Seu objetivo é estabelecer conexões entre direitos fundamentais sociais e a noção de bem comum constitucional. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica.
26 de mai. de 2017 · O que a lei diz sobre internações O recurso à internação psiquiátrica está previsto na lei 10.216, a chamada Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001. A norma fala em três tipos de internação: voluntária, involuntária e compulsória.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem ...
O Que é Educação. ÍNDICE. Educação? Educações: aprender com o índio. Quando a escola é a aldeia. Então, surge a escola. Pedagogos, mestres-escola e sofistas. A educação que Roma fez, e o que ela ensina. Educação: isto e aquilo, e o contrário de tudo. Pessoas versus sociedade: um dilema que oculta outros. Sociedade contra Estado: classe e educação.
