Resultado da Busca
CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis eCriminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DistritoFederal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento eexecução, nas causas de sua competência.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Disposições Gerais. Art. 1° Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
28 de jul. de 2023 · A Lei 9099/95 é um conjunto de regras que estabelece como funcionam os Juizados Cíveis e Criminais nos tribunais estaduais do Brasil. Quando tratamos a respeito dos Juizados Especiais, a primeira ideia que surge é a que diz respeito a pequenas causas, o que de modo geral não é errado.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
27 de set. de 1995 · Pesquisar Legislação. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Data de assinatura: 26 de Setembro de 1995. Ementa: DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Legislativo. Data de Publicação:
DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
27 de set. de 1995 · Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995) EMENTA: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
14 de set. de 2021 · Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais previstos constitucionalmente e atualmente regulados pela Lei 9.099/95 se destinam a julgar casos de menor complexidade decorrentes de pequenos conflitos do cotidiano, ganhando destaque entre estas ações as provenientes das relações com consumidores.
12 de nov. de 2023 · A Lei nº 9.099/95 é uma legislação que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Brasil. Ela foi criada com o objetivo de proporcionar uma justiça mais rápida, simples e acessível aos cidadãos. Um dos principais aspectos dessa lei é a sua aplicação aos casos de menor complexidade.
