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São os Princípios Constitucionais da Pena: 1. Principio da Dignidade da Pessoa Humana – A pena deve ser humanizada, não pode-se aplicar penas desumanas, cruéis ao individuo. O condenado deve…
20 de mai. de 2022 · Aprenda tudo sobre Princípios de Direito Penal: legalidade, irretroatividade, humanidade das Penas, individualização das penas e muito mais.
1 – Natureza da pena No decorrer da história do direito penal, houveram três correntes que tentaram explicar a natureza da pena. São elas: absoluta (retributiva), relativa (utilitarista) e mista…
Ao estudar sobre a teoria da pena, é importante compreender que a teoria relativa da pena é dividida em prevenção geral (positiva e negativa), que se dirige à sociedade, e prevenção especial (positiva e negativa), que se dirige ao condenado pela prática da infração penal e passaremos a estudá-las a seguir:
Os princípios possuem três funções fundamentais, quais sejam; fundamentadora, interpretativa e supletiva, justificando-se na primeira função, pois servem de fundamento as normas jurídicas; na segunda função, pois os princípios possibilitam que o intérprete ou aplicador da norma do Direito se guie com base nos valores fundamentais da ...
24 de mai. de 2024 · Os princípios do Direito Penal são fundamentais para assegurar a justiça e a equidade no sistema penal. Eles funcionam como diretrizes que limitam o poder punitivo do Estado, protegendo os direitos individuais e garantindo que a aplicação da pena seja justa e proporcional.
Os princípios aplicados ao Direito Penal são vetores que se irradiam para elucidar as condutas tanto daqueles que elaboram as leis, quanto dos que devem aplicá-la. São, na verdade, valores fundamentais que informam esse ramo jurídico, situando-se em patamar superior às regras em geral.
