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  1. informador.pt › legislacao › lexitArtigo 264.º - Pagamento voluntário. Pagamento por conta - O ...

    Artigo 264.º – Pagamento voluntário. Pagamento por conta. 1 - A execução extinguir-se-á no estado em que se encontrar se o executado, ou outra pessoa por ele. pagar a dívida exequenda e o acrescido, salvo o que, na parte aplicável, se dispõe neste Código sobre a sub-rogação.

  2. info.portaldasfinancas.gov.pt › pt › informacaoSUBSECÇÃO II - Portal das Finanças

    Artigo 264.º. Pagamento voluntário. Pagamento por conta. 1 - A execução extinguir-se-á no estado em que se encontrar se o executado, ou outra pessoa por ele, pagar a dívida exequenda e o acrescido, salvo o que, na parte aplicável, se dispõe neste Código sobre a sub-rogação.

  3. repositorio.ucp.pt › handle › 10400Artigo 264.º Pagamento voluntário. Pagamento por conta

    ALVES, Filipe Cerqueira – Artigo 264.º Pagamento voluntário. Pagamento por conta. In AMORIM, José de Campos; AZEVEDO, Patrícia Anjos; CARVALHO, Ana Sofia (coords.)

    • Alves, Filipe Cerqueira
    • no
    • 2016

  4. diariodarepublica.pt › dr › legislacao-consolidadaCódigo de Procedimento e Processo Tributário - CPPT - Artigo ...

    26 de out. de 1999 · Artigo 264.º. Pagamento voluntário. Pagamento por conta. 1 - A execução extinguir-se-á no estado em que se encontrar se o executado, ou outra pessoa por ele, pagar a dívida exequenda e o acrescido, salvo o que, na parte aplicável, se dispõe neste Código sobre a sub-rogação. 2 - Sem prejuízo do andamento do processo, pode ...

  5. www.vidaeconomica.pt › revista-fiscal-0 › revistaArtigo 264.º, n.º 4 do CPPT (Pagamento por conta com efeito ...

    Publicações ›. Revista Fiscal nº 4, Julho/Agosto de 2012 ›. Instruções Administrativas (AT) ›. Artigo 264.º, n.º 4 do CPPT (Pagamento por conta c... Artigo 264.º, n.º 4 do CPPT (Pagamento por conta com efeito suspensivo da venda).; Grupo Vida Económica.

  6. diariodarepublica.pt › dr › legislacao-consolidadaCódigo de Procedimento e Processo Tributário - CPPT | DR

    26 de out. de 1999 · Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário. 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, exige uma extensa e profunda adaptação às suas disposições dos vários códigos e leis tributárias, designadamente do Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril.

  7. www.jornalfiscal.pt › boletim-do-contribuinte-0 › doutrinaPagamento por conta com efeito suspensivo da venda - artigo ...

    Pagamento por conta com efeito suspensivo da venda - artigo 264º nº 4 do CPPT Procedimentos a adotar no caso de devolução de notificação efetuada por carta registada IVA - Prestações de serviços de transporte de bens entre o continente e as regiões autónomas, e vice-versa - Localização das operações