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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS. A prova de quitação de tributos, exigida por lei, será feita unicamente por certidão negativa, regularmente expedida pela repartição competente. O prazo de vigência de seus efeitos é de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
Acesse o Portal do Contribuinte da Prefeitura Municipal de João Pessoa para emitir a Certidão Negativa de Débitos Municipais. Veja também outros serviços online, como guia de pagamento, nota fiscal, ficha cadastral e mais.
Saiba o que é, como emitir e quais os tipos de certidão negativa de débitos municipais na Prefeitura de João Pessoa. A certidão negativa é um documento que comprova a situação do contribuinte em relação às receitas e dívidas administradas pela prefeitura.
Obtenha a certidão negativa de débitos municipais de João Pessoa, emitida pela Prefeitura, Secretaria da Receita e Procuradoria Geral. A certidão é válida por 60 dias e pode ser verificada online.
Link da (CND) Certidão negativa municipal de João Pessoa-PB (PARAÍBA): https://joaopessoa.pb.gov.br/pc/certi... ...more.
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5 de set. de 2023 · A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta terça-feira (5) Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê o aumento na validade das certidões negativas de débitos municipais para 180 dias.