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Esta lei estabelece o regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais, da transferência de competências do Estado e do associativismo autárquico. Consulte o texto integral, as alterações, o índice sistemático e o sumário da lei.
- Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto
Objeto e âmbito. A presente lei estabelece o quadro da...
- Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto
12 de set. de 2013 · Consulte o texto completo da lei que regula o regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico. Saiba quais são as atribuições, competências, órgãos e princípios das autarquias locais.
3 de set. de 2013 · Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I. Objeto, definições e princípios fundamentais. CAPÍTULO I.
23 de abr. de 2017 · Consulte a versão atualizada da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico. Veja os artigos, as alterações e os anexos da lei.
REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - DL n.º 10/2024, de 08/01. - Lei n.º 82/2023, de 29/12. - Lei n.º 24-A/2022, de 23/12. - Lei n.º 66/2020, de 04/11. - Lei n.º 50/2018, de 16/08. - Lei n.º 42/2016, de 28/12.
Esta lei estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. A transferência é efetuada em 2019 e 2020, admitindo-se a sua concretização gradual até 2021.
Esta lei procede à sétima alteração à Lei n.o 75/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico. Entre as mudanças, destaca-se a aprofundação do regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, bem como a participação nas programas de apoio ao desenvolvimento regional.
