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  1. 30 de abr. de 2012 · Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2º do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento).

  2. 12 de fev. de 2024 · Para facilitar o entendimento, vamos apresentar um guia completo com passo a passo e informações relevantes sobre a elaboração da DCTF de associação. 1. Obrigatoriedade da DCTF de associação: – Associações sem fins lucrativos devem entregar a DCTF apenas quando possuírem débitos a declarar ou créditos a compensar ou ressarcir ...

  3. 8 de abr. de 2015 · As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz; OBSERVAÇÃO: As informações relativas às Sociedades em Conta de Participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, na própria DCTF.

  4. 6 de out. de 2021 · Conforme noticiado pela RFB, a prorrogação do início da DCTFweb para entidades sem fins lucrativos, deu-se para competência de outubro de 2021, cujo vencimento é novembro de 2021. Portanto, a partir dessa competência, iremos bloquear a emissão da guia de INSS (GPS) pelo Quality Online e Ongsys, sendo que a guia deverá ser ...

  5. 7 de fev. de 2018 · As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).