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Ensino individual e ensino doméstico. O ensino individual e o ensino doméstico estão regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico, definindo as regras e os procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como ao acompanhamento e ...
7 de set. de 2021 · Saiba em que consistem o ensino individual e o ensino doméstico, como funcionam e o que muda no ano letivo 2021/2022. O novo regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico vai passar a estabelecer as regras para estas modalidades de ensino, que até agora estavam regulamentadas apenas por portaria.
17 de out. de 2020 · Trata-se da Portaria 69/2019 um longo texto que revela logo de início que, na concepção portuguesa, a educação em casa é divida em duas opções: o ensino doméstico, ministrado pelos próprios familiares ou por alguém que more junto com o aluno, e o ensino individual, ministrado por um professor escolhido pela família, devidamente autorizado pelo E...
- Ensino Doméstico E Ensino Individual: O Que são?
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- Ensino Doméstico E Ensino Individual: OS Direitos Do Aluno
São modalidades educativas que abrangem o ensino básico e secundário, em estreita colaboração com os agrupamentos de escolas da rede pública, com o ensino particular e cooperativo. Existe uma diferença bem vincada entre estes dois tipos de ensino alternativos: 1. No ensino doméstico, um familiar ou alguém que coabita com o aluno ministra as aulas n...
Existem três motivos principais que levam os encarregados de educação a escolher uma experiência de ensino doméstico ou ensino individual para os seus filhos e educandos.
1. Quem é o responsável pelo aluno e quais os seus deveres?
No ensino doméstico, o responsável educativo é o familiar do aluno, ou a pessoa que com ele habita. Este elemento da família deve possuir uma licenciatura ou um grau académico superior. No ensino individual, o responsável educativo é o professor indicado pelo Encarregado de Educação. O professor deve estar habilitado para a docência nos termos da legislação em vigor.
2. Como decorre o processo de matrícula?
Para formalizarem o pedido de matrícula no ensino doméstico ou ensino individual, os pais apresentam um requerimento dirigido à direção da escola ou do agrupamento de escolas da sua área de residência. De forma sucinta, o pedido de matrícula deve conter: 1. Identificação do Encarregado de Educação (nome, morada e números de identificação civil e fiscal). 2. Identificação do responsável educativo (nome, morada e números de identificação civil e fiscal). 3. Identificação do educando e ano de es...
3. Qual o papel da escola neste processo?
A escola e o Encarregado de Educação estabelecem um protocolo de colaboração, regra geral, com a duração de um ano letivo. Pode ser renovado ou alterado, por acordo das partes. No protocolo de colaboração consta toda a informação que permite formalizar o processo educativo. 1. Gestão O Encarregado de Educação deve explicar o tipo de gestão que vai adotar no currículo, possibilitando que a escola afira o desenvolvimento das aprendizagens essenciais. 1. Supervisão É necessário identificar as fo...
Matriculou o seu educando no ensino individual ou no ensino doméstico numa escola da rede pública do Ministério da Educação? Nesse caso, o seu educando tem direito aos mesmos recursos escolares que os restantes alunos do ensino convencional: 1. Gratuitidade e reutilização dos manuais escolaresda escola de matrícula; 2. Acesso à ação social escolar ...
ENSINO DOMÉSTICO DENTRO DA LEI – sessão online e em direto para famílias e representantes dos estabelecimentos de ensino. Na sequência da implementação do Decreto-Lei nº 70/2021 de 3 de agosto, que prova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, a ANPED – Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico ...
1) O que é o Ensino Doméstico (ED)? Ensino doméstico é aquele que é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite. 2) O Ensino Doméstico (ED) é legal em Portugal? Sim, o ED é legal em Portugal e actualmente regulado pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto.
3 de ago. de 2021 · Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. TEXTO. Decreto-Lei n.º 70/2021. de 3 de agosto. A liberdade de aprender e ensinar e o direito à educação são reconhecidos e garantidos enquanto direitos fundamentais, respetivamente, no n.º 1 do artigo 43.º e no artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
