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Consulte o regulamento do ICMS de Minas Gerais, com as versões atualizadas e os decretos com efeitos futuros. Acesse também a pesquisa avançada, a tabela de cálculo e outras informações sobre o imposto.
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Consulte o regulamento do imposto sobre operações com mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, aprovado pelo decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. Veja as alíquotas, as bases de cálculo, os créditos, as obrigações acessórias, o pagamento, o diferenço, a fiscalização e as penaltidades.
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4.001 - Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901
22 de mar. de 2023 · O Governo de Minas Gerais lançou o novo RICMS, mais simples e reorganizado, que terá vigência a partir de 1º de julho de 2023. O decreto assinado pelo governador Romeu Zema visa garantir mais transparência, segurança jurídica e investimento no estado.
14 de abr. de 2022 · Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
16 de mai. de 2023 · O decreto altera o RICMS, aprovado em 2002, para estabelecer um crédito presumido de ICMS para órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, na compra de combustível. O crédito é de 92,99% do ICMS e deve ser transferido para o fornecedor do combustível.
2 de mar. de 2023 · O decreto altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022. Entre as mudanças, estão as regras para o contribuinte credenciado em Ato COTEPE/ICMS, a descrição dos produtos e a emissão de certidão de débitos tributários.
