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O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Decreto-Lei Nº 4.657, De 4 De Setembro De 1942
observaÇÃo: art. 2º nÃo se destinando À vigÊncia temporÁria,...
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A lei nasce e permanece em vigor até sua revogação. Em razão do princípio da obrigatoriedade das leis,a lei torna-se obrigatória para todos os destinatários. Segundo a LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3° da LINDB). Há três teorias: 1. Teoria da Ficção Legal; 2. Teoria da Presunção Absoluta; 3. Teoria da Ne...
Segundo o art. 4° da LINDB, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito“. Diante da omissão, então, não pode o juiz deixar de julgar (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). O método de integração é utilizado diante da ausência de lei. Há lacuna normativa, lacuna ont...
A lei nova tem aplicabilidade prospectiva, ou seja, não retroage (irretroatividade da lei). Para evitar conflitos, em regra, há disposições transitórias no próprio corpo da lei. Excepcionalmente, a norma pode retroagir, hipótese em que será observado: 1. O direito adquirido; 2. O ato jurídicoperfeito; 3. A coisa julgada. Tal proteção encontra-se ta...
Interpretar é buscar o sentido (significado dos vocábulos) e o alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica. A hermenêutica é a ciência jurídica que estuda os meios de interpretação. Atualmente o entendimento doutrinário é no sentido de que toda norma jurídica precisa ser interpretada. Quanto aos meios de interpretação, temos o seguinte: 1. Inte...
Como já observamos, a lacuna de conflito (ou antinomia) é o confronto de 2 ou mais normas válidas e aplicáveis. Neste caso, é preciso observar o seguinte… Caso as soluções sejam convergentes, ambas as normas devem ser aplicadas (Teoria do Diálogo das Fontes). A antinomia, de fato, existe apenas no caso de soluções divergentes. Nesta hipótese, a ant...
No Brasil, aplica-se o princípio da territorialidade moderada (ou temperada). Significa que, em regra, aplica-se no território brasileiro a lei brasileira, contudo, admite-se, em situações excepcionais, a vigência e aplicabilidade de leis estrangeira. É o caso da aplicação de sentença ou ato estrangeiro que não ofenda: 1. A soberania nacional; 2. A...
Com a lei 13.655/18, a LINDB passa a disciplinar regras de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação de regras de Direito Público. O objetivo é disciplinar a segurança jurídica no Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Orçamentário e Direito Tributário. Tais regras não se aplicam ao direito privado. O objetivo deste dispos...
Aprenda sobre a LINDB, a lei que regula a própria lei no Direito Brasileiro. Veja os conceitos de vigência, interpretação, aplicação, direito internacional, segurança jurídica e mais.
Saiba o que é a LINDB, uma lei que regula outras normas do direito brasileiro, e suas principais disposições. Veja também a diferença entre a LINDB e a LICC, e como acessar a integra da lei no site do governo federal.
21 de abr. de 2021 · LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vigência, validade, eficácia e vigor das normas, aplicação, formas de interpretação, conflito de normas no tempo e no espaço.
A LINDB é uma norma que orienta a aplicação do código civil e de outras leis, estabelecendo regras e critérios de vigência, conflito, integração e interpretação. Saiba mais sobre a origem, o objetivo, os conceitos e as finalidades da LINDB neste resumo.
A LINDB é uma lei que orienta a interpretação e a aplicação das normas legais no Brasil, estabelecendo princípios e regras para garantir a segurança jurídica e a coerência do sistema jurídico. Saiba mais sobre os fundamentos, os princípios e a aplicação da LINDB neste artigo jurídico.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)), disciplina as normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas, ou norma de sobredireito.
