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Centro de Documentação e Informação LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir
LEI DE ARBITRAGEM. Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, atualizada de acordo com as alterações da Lei no 13.129, de 26 de maio de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS.
Dispõe sobre a arbitrágem. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitrágem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
SUMÁRIO. INTRODUÇÃO. ESCORÇO HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL ............................................................... 21. MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS .......................................................... 25.
ções JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sançõe. R. OINTRODUÇÃOl. ESCORÇO HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL.-·--···......................... ..
9 de jun. de 2022 · A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), tem por finalidade regular a prática e o direito de contratar serviços de arbitragem para dirimir questões litigiosas – em específico, aquelas relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
23 de set. de 1996 · Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual: cláusulas de arbitragem e de eleição de foro incluídas no contrato : uma extinção do processo sem julgamento do mérito Lauro de Gama e Souza junior.
