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O funcionalismo público do Poder Executivo Estadual já pode realizar a entrega da Declaração de Bens e Valores (DBV). O procedimento é obrigatório para todos os servidores da ativa, incluindo também comissionados. A DBV deverá ser entregue até o dia 30 de junho de 2024.
O acesso ao Sispatri deve ser realizado via Portal Único RJ Digital por meio do endereço eletrônico: www.rj.gov.br/sispatri. Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005/2024, os dados que compõem a Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil – RFB.
O Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos – SISPATRI é o sistema oficial eletrônico para registro das Declarações de Bens e Valores dos Agentes Públicos do Poder Executivo estadual e foi instituído pelo Decreto nº 46.364/2018 (atualizado pelo Decreto nº 46.663/2019).
O www.sispatri.rj.gov.br foi desenvolvido pelo PRODERJ, que também será responsável pela manutenção e hospedagem. A partir de 2022, o procedimento para envio da declaração será realizado em um novo sistema, deixando de ter como intermediário o Portal do Servidor.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta quarta-feira (13/03), o Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais Dos Agentes Públicos – SISPATRI. Em 2024, a Declaração de Bens e Valores (DBV) anual começa a partir do 10º dia a contar do início do prazo estipulado ...
25 de mar. de 2024 · Os agentes públicos ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro devem cumprir a obrigatoriedade administrativa até o dia 30 de junho, um mês após o término do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à Receita Federal (RF), ano-calendário 2023, por meio de portal exclusivo.
8 de fev. de 2022 · Os agentes públicos ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro devem cumprir a obrigatoriedade administrativa até o dia 30 de junho, um mês após o término do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à Receita Federal (RF), por meio de portal exclusivo.
