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O sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho permite que advogados ou interessados: consultem informações sobre a movimentação de procedimentos investigatórios; protocolizem petições para juntada em procedimentos em andamento, dispensando-se petições em papel; assinem eletronicamente os documentos;
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores.
Acesse o site do MPT para consultar processos e documentos relacionados à legislação trabalhista. Escolha o estado onde ocorreu o fato ou a denúncia e siga as instruções.
Consulte informações a respeito da tramitação de processos administrativos do MPT. Protocolize , com assinatura eletrônica, petições digitais e seus anexos , dispensando-se petições em papel.
Consulta Processual (MPT Digital) Número ProcedimentoNome da parte.
Há 4 dias · PRT15 - CAMPINAS (Sede): R. Pedro Anderson, 91, Taquaral, Campinas/SP | Cep 13076-070 | Fone (19) 3198-5200