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  1. O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) já disponibilizou no site institucional os Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) referentes à Cobrança pelo Uso da Água em 34 bacias hidrográficas de Minas Gerais.

  2. Outorga. Última atualização (Ter, 21 de Maio de 2024 11:53) O que é a Outorga. A Outorga é o instrumento legal que garante ao usuário o efetivo direito de acesso a água pois tem por objetivo assegurar os controles quantitativos e qualitativos dos usos de recursos hídricos.

  3. O Sistema de Cadastro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos tem como objetivo estimular e facilitar a regularização do uso da água. Desta forma, visa dar celeridade de resposta e atendimento aos usuários de recursos hídricos insignificantes.

  4. O webinar ‘Outorga de direito de uso da água’, coordenado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), foi realizado nesta sexta-feira (7) e fechou as comemorações da Semana do Meio Ambiente em 2024. O evento abordou a gestão de recursos hídricos em Minas Gerais.

  5. Acessar informações em gestão de recursos hídricos. Consultar a previsão do tempo. Emitir segunda via de DAE - cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Pagar ou solicitar parcelamento de crédito não tributário - multa de Infração. Solicitar declaração para restituição de taxas de regularização de recursos hídricos.

  6. Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos. Última atualização (Qui, 29 de Dezembro de 2022 14:06) A Cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais de Minas Gerais, que visa ao reconhecimento da água como um bem ...

  7. Telefone: (31) 3915-1272. E-mail: nai.igam@meioambiente.mg.gov.br. ________________________________________________________________________________. DIRETORIA DE GESTÃO E APOIO AO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - DGAS. Nome: Thiago Figueiredo Santana.

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