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O acesso ao processo eletrônico está regulamentado pela Resolução nº 121/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e pelo art. 284, do CNCGJ/2020, e será realizado mediante consulta na rede mundial de computadores (internet).
ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande e jurisdição em todo o território estadual, é o órgão máximo do Poder Judiciário.
