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Baixe o arquivo PDF da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas correlatas, atualizada até outubro de 2023. A CLT é o Decreto-lei no 5.452/1943, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores no Brasil.
Com a edição da CLT, buscou-se consolidar um regramento que conferisse direitos aos trabalhadores. Por intermédio da CLT, os trabalhadores passaram a fazer jus a uma série de direitos.
Este cadastro será atualizado mensalmente através do sistema de emissão das Carteiras Profissionais e pelas relações de admissão e dispensa a que se refere a Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) SEÇÃO III
- INCLUI
- Câmara dos Deputados
- NOTA DO ORGANIZADOR1
- Seção VI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Lei do Trabalho Doméstico Lei do Trabalho Rural edições
Diretoria Legislativa: Luciana da Silva Teixeira Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite Centro de Documentação e Informação: André Freire da Silva Coordenação Edições Câmara: Ana Lígia Mendes
Dando continuidade à série Legislação, a Edições Câmara lança a 3a edi-ção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse instrumento legislativo tem sido objeto de muita polêmica: de um lado, aqueles que argumentam tratar-se de uma legislação anacrônica, de outro, os que defendem a sua atua-lidade na defesa dos direitos dos trabalhadores. O fato...
Art. 707. Compete ao Presidente do Tribunal: presidir às sessões do Tribunal, fixando os dias para a realização das sessões ordinárias e convocando as extraordinárias; superintender todos os serviços do Tribunal; expedir instruções e adotar as providências necessárias para o bom funcionamento do Tribu-nal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho;...
17 de jun. de 2024 · A versão impressa está à venda na livraria da Câmara em Brasília, localizada no Hall do Cedi (Anexo II), e a versão digital (e-book) pode ser baixada gratuitamente na Biblioteca Digital da Câmara ou nas plataformas Apple e Google. Leia a matéria completa.
Acesse a versão atualizada da CLT em formato PDF, com as últimas leis e alterações publicadas. Veja também o índice, as profissões regulamentadas, as convenções da OIT e o Douto Rina.
Apresenta dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes, por meio de compilação atualizada e fidedigna, apresentasse ao leitor um painel consistente para estudo e consulta.
