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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL8112consol - Planalto

    PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART.13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  2. LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  3. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamLei n 8.112/1990

    Coordenação de Edições Técnicas Senado Federal, Bloco 08, Mezanino, Setor 011 CEP: 70165-900 – Brasília, DF Telefone: (61) 3303-3579 E-mail: livraria@senado.leg.br

  4. edições câmara Câmara dos Deputados LEI 8.112/1990 11ª EDIÇÃO INCLUI Código de Ética do Servidor Público Lei da Improbidade Administrativa

  5. 26 de out. de 2023 · Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conteúdo : Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis -- Lei nº 8.112/1990. Assuntos : Brasil.

  6. bd.camara.leg.br › bdcamara › 16120Lei 8.112/1990

    LEI 8.112/1990 edições câmara Câmara dos Deputados LEI 8.112/1990 9ª EDIÇÃO INCLUI Código de Ética do Servidor Público Lei da Improbidade Administrativa

  7. bd.camara.leg.br › bdcamara › 16120Lei 8.112/1990

    Câmara dos Deputados LEI 8.112/1990 10ª EDIÇÃO Wellington Cícero Antunes do Nascimento (organizador) Edição atualizada até 24/3/2020 edições

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