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PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART.13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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edições câmara Câmara dos Deputados LEI 8.112/1990 11ª EDIÇÃO INCLUI Código de Ética do Servidor Público Lei da Improbidade Administrativa
26 de out. de 2023 · Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conteúdo : Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis -- Lei nº 8.112/1990. Assuntos : Brasil.
LEI 8.112/1990 edições câmara Câmara dos Deputados LEI 8.112/1990 9ª EDIÇÃO INCLUI Código de Ética do Servidor Público Lei da Improbidade Administrativa
Câmara dos Deputados LEI 8.112/1990 10ª EDIÇÃO Wellington Cícero Antunes do Nascimento (organizador) Edição atualizada até 24/3/2020 edições