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Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB ATENÇÃO! O pagamento de custas por CARTÃO DE CRÉDITO foi restabelecido, tanto no fluxo da Emissão de Custas quanto no de 2ª Via do Boleto Bancário e Relatório de Conta do Processo.
Tabela de Custas Judiciais 2018 - atualizada pela Portaria nº 5917/2017-GP - vigência a partir de 01.01.2018. Lei nº 8.328/2015 alterada pela Lei nº 8.353/2017.
As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: I- do distribuidor; II- do contador; III- do contador a conta; IV- das secretarias judiciárias; V- de expedição de mand...
Serão objeto da cobrança administrativa de custas, conforme previsão na Resolução n.º 20/2021-TJPA, os processos judiciais com pendências de pagamento de custas transitados em julgado a partir do dia 08/03/2021, data da publicação da Lei estadual nº 9.217/2021.
25 de out. de 2023 · Entre as novidades, o sistema permite realizar pesquisa de custas processuais utilizando CPF ou CNPJ. Foi implantando também o recurso de busca fonética, que consulta nomes por similaridade e agrega resultados com grafia parecida.
Art. 1° Atualizar monetariamente os valores da taxa judiciária, das custas judiciais e das despesas processuais constantes nas tabelas anexas à Lei Estadual n°8.328, de 29 de dezembro de 2015, com base na variação do INPC/IBGE, no período de dezembro/2020 a novembro/2021, cujo
TABELA DE TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS - 2021. TABELA I - PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS (1o e 2o GRAU) . NOTAS: Nota 1: A taxa judiciária, os atos do distribuidor, do contador, das secretarias judiciais e as publicações no DJE, são cobrados uma única vez em cada processo.
