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E-mail: atendimento.tate@sefaz.pe.gov.br O Contencioso Administrativo-Tributário do Estado – CATE, previsto na Lei nº 15.683/2015 e alterações, e regulamentado pelo Decreto nº 15.229/1991, tem com sede na Capital do Estado e jurisdição sobre todo o seu território e é integrado pelos seguintes órgãos:
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Pautas de Julgamento. Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco :: serviços tributários, consultas e informações on-line.
CONSULTA PROCESSOS DO TATE POR CONTRIBUINTE. Inscrição Estadual: Senha: Governo de Pernambuco. Rua do Imperador Dom Pedro II S/N - Recife-PE. CEP: 50.010-240 Fone: 0800-2851244.
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21 de mar. de 2021 · PORTARIA TATE N° 003 de 21.03.2021. · Publicada no DOE de 24.03.2021. Dispõe sobre o ordenamento e regramento das sessões de julgamentos por meio de videoconferência no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário do Estado, e dá as providências que indica.
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