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Trata-se do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que dispõe sobre o seu funcionamento e estabelece a competência dos seus órgãos administrativos e jurisdicionais, regula o processamento e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pelas leis e institui a disciplina de seus serviços.
Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros na 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, rea-lizada hoje, APROVA o Regimento Interno, nos seguintes termos: Das Disposições preliminares
Regimento Interno do Tribunal de Justiça 13 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos e recursos que
14 de jun. de 2023 · REGIMENTO INTERNO DO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Das Disposições Preliminares. Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça do E stado do Pará, estabelece a competência dos seus órgãos administra tivos e jurisdicionais, regula o processa mento e o julgamento dos
alteração dos §§ 2º e 3º do art. 140-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ambos em cumprimento da Recomendação nº 132, de 9 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou “aos tribunais a adoção do modelo de julgamento virtual
A Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Legislativos e Administrativos do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), aprovaram, à unanimidade, a minuta que prevê a atualização do Regimento Interno do TJPA, que está em harmonia com as atuais normas vigentes tanto administrativa quanto judicialmente.
Por meio da Resolução nº 20/2018, publicada na edição desta quinta-feira, 8, do Diário de Justiça Eletrônico, o Tribunal de Justiça do Pará instituiu o Regimento Interno do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus), delimitando os profissionais que o integrarão, quem poderá lhe demandar, o prazo para a apresentação de ...
