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Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional. Portal com as principais informações relacionadas ao regime Ex-Tarifário.
Ex-tarifários vigentes. Obs.: Os Ex-tarifários em vigor também poderão ser consultados, resolução por resolução, por meio do Link CAMEX/RESOLUÇÕES CAMEX. O Ministério do Desenvolvimento tem como área de competência os seguintes assuntos: política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; propriedade ...
Às empresas interessadas em renovar ex-tarifários que perderão suas vigências ao fim deste ano de 2021, havendo a prorrogação do Regime de Ex-tarifário para BK e BIT pelo MERCOSUL, a DIVEX prorrogará automaticamente todos os Ex-tarifarios constantes dos anexos das Resoluções GECEX n 14 e 15 de 2020.
Ex-Tarifário significa “exceção tarifária” e se trata de um regime fiscal direcionado para tratar exceções à aplicação de impostos na importação de alguns produtos específicos. Por isso, neste artigo você irá aprender mais sobre ele e como aplicá-lo no comércio exterior.
Assim sendo, além dos Estudos de Inexistência de Produção Nacional feito pela ABIMAQ/SINDIMAQ, o Ministério também realiza Consultas Públicas, para verificar a inexistência de produção nacional no âmbito do Regime de Ex-tarifário. Acompanhe a visualização das consultas públicas.
Ex-Tarifário: o que é? O Regime Ex-Tarifário consiste em um benefício fiscal de redução temporária da alíquota do II, concedido pelo Ministério da Economia às empresas que possuem operações de importação de produtos específicos.
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
