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22 de fev. de 2024 · A liberdade religiosa no Brasil é regulamentada pela Lei nº 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor e estabelece penas para quem discriminar indivíduos em razão de sua religião.
7 de set. de 2022 · Na série especial de reportagens sobre a Constituição, o Jornal Nacional vai tratar nesta quarta-feira (7) de mais um direito que ela assegura a todos os brasileiros: a liberdade religiosa.
A liberdade religiosa é garantida pela Constituição de 1988 e está descrita no artigo 5º, que possui 77 incisos sobre os direitos fundamentais garantidos aos cidadãos. Nesse texto, falaremos sobre o inciso VI, que trata da liberdade de consciência e de crença.
A liberdade religiosa é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso VI, que garante a todos os cidadãos a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA . A Constituição Federal, no art. 5º, VI, garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Institui a Lei da Liberdade Religiosa. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei garante e protege o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa e combate a intolerância, a discriminação e as desigualdades que possam atingir os brasileiros e os estrangeiros
liberdade religiosa aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, e a combater toda e qualquer forma de intolerância, discriminação e desigualdades motivadas em função de credo religioso no território brasileiro.
