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Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de ...
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas (os) pela prática de ato infracional.
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986 ...
5 de ago. de 2016 · O SINASE foi apresentado como o Projeto de Lei 1.697/2007, ao plenário da Câmara dos Deputados, tendo como relatora a deputada Rita Camata. Trata-se de uma política pública, com o intuito de alcançar a proteger os preceitos pedagógicos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
RESUMO A Lei do SINASE, regulamentada em 2012 com o intuito de dispor acerca do sistema de responsabilização do adolescente, é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios de caráter…
Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 - INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE), REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DESTINADAS A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL; E ALTERA AS LEIS NºS 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, 7 ...
A Lei do SINASE, regulamentada em 2012 com o intuito de dispor acerca do sistema de responsabilização do adolescente, é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, chegando principalmente para lidar com a questão das medidas socioeducativas.
