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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
registrado em: Leis e Decretos. Nova Lei de Migração.
6 de jul. de 2017 · O QUE MUDA COM A LEI DE MIGRAÇÃO? A nova lei facilitou o processo de obtenção de documentos para legalizar a permanência do imigrante no Brasil, bem como o acesso ao mercado de trabalho regular e serviços públicos. Os imigrantes não podem mais ser presos por estarem de modo irregular no país.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017, é uma legislação crucial que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros no Brasil. Essa lei representa um marco importante na promoção dos direitos humanos, na inclusão social e na integração de migrantes no país.
Entre eles está o Artigo 118, que previa uma anistia a imigrantes sem documentos no Brasil, uma das principais reivindicações da sociedade civil articulada em torno da temática migratória. A Lei de Migração entrou em vigor em 21 de novembro de 2017.
25 de mai. de 2017 · Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 - INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO. Vigência.
