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Vigência. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 ...
A conciliação é uma solução permanente de litígios! Está disponível todos os dias no tribunal. A decisão de conciliar é sua! Vamos entender como funciona? Quem pode conciliar? Todo mundo! Se você tem um processo na Justiça, pode tentar resolver o problema de forma negociada. O que devo fazer?
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
2 de fev. de 2024 · Saiba o que é a Lei da Conciliação, que regula a arbitragem como forma de solução de conflitos legais. Entenda os princípios, os benefícios e as áreas de aplicação dessa lei no sistema jurídico brasileiro.
31 de out. de 2018 · Saiba as diferenças entre os métodos alternativos de solução de conflitos: mediação, conciliação e arbitragem. Conheça as leis que regulam cada um deles e os princípios e atribuições dos mediadores e conciliadores judiciais.
Encontre as normas jurídicas que regulam os métodos de tratamento de conflitos no âmbito do Poder Judiciário. Veja as leis, recomendações, resoluções, portarias e regulamentos que envolvem a conciliação e a mediação.
Um artigo que explica as diferenças e as vantagens das técnicas de solução de conflitos: conciliação, mediação e arbitragem. Saiba como cada uma delas funciona, em quais áreas do Direito é aplicada e quais são as leis que as regulamentam.
