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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9784 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Portal da Câmara ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104076Lei de Procedimento Administrativo | Lei nº 9.784 , de 29 de ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104076

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   Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

4. scon.stj.jus.br › SCON › legaplicSTJ - Legislação Aplicada

   scon.stj.jus.br › SCON › legaplic

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   Há 6 dias · LEI 9.784/1999 (PROCESSO ADMINISTRATIVO) Regula o processo administrativo na Administração Pública Federal. Clique sobre os dispositivos legais para acessar a pesquisa atualizada. CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.784 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 - regula o processo administrativo no Âmbito da administraÇÃo pÚblica federal.

6. www.jusbrasil.com.br › doutrina › secaoLei n. 9784, de 29 de Janeiro de 1999 (LPA) - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › doutrina › secao

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   LEI N. 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 (LPA) 1 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. • 1. Arbitragem no âmbito administrativo.

7. dhg1h5j42swfq.cloudfront.net › 2019/02/01101552Lei 9.784/99 Atualizada e Esquematizada

   dhg1h5j42swfq.cloudfront.net › 2019/02/01101552

   LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais