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lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Conversão da MPv nº 1.570-5, de 1997 Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Conversão da MPv nº 1.570-5, de 1997.
11 de set. de 1997 · Dados da Norma. LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
17 de set. de 2020 · Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
11 de set. de 1997 · lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997 - disciplina a aplicaÇÃo da tutela antecipada contra a fazenda pÚblica, altera a lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, e dÁ outras providÊncias.
A Lei n'9.494, de 10 de setembro de 1997, nasce da conversão operada na Medida Provisória n' 1570/97, cujo preâmbulo anunciava que a mesma se destinaria a disciplinar a aplicação da tutela antecipada quando seus efeitos se
8 de jun. de 2014 · Diante desta constatação, é necessário invocar a inconstitucionalidade provocada pela Lei nº 9494/97, ao restringir a concessão de tutela antecipada, até porque a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito à tutela jurisdicional nos casos em que há ameaça a seu direito.
