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1. www.planalto.gov.br › 2013 › leiL12846 - Planalto

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   Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS.

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 12846/2013 - Portal da Câmara dos Deputados

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   Há 2 dias · LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1035665Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1035665

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   Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Regulamento.

4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.846 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   2 de ago. de 2013 · lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013 - dispÕe sobre a responsabilizaÇÃo administrativa e civil de pessoas jurÍdicas pela prÁtica de atos contra a administraÇÃo pÚblica, nacional ou estrangeira, e dÁ outras providÊncias.

5. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2013Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 - Lei Anticorrupção ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2013

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   1 de ago. de 2013 · Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846. Mais detalhes.

6. enccla.camara.leg.br › biblioteca › legislacaoenccla.camara.leg.br

   enccla.camara.leg.br › biblioteca › legislacao

   Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial

7. lec.com.br › lei-12/846/2013-comentada-entenda-oLEC | Lei 12.846/2013 comentada — Entenda o que diz a Lei ...

   lec.com.br › lei-12/846/2013-comentada-entenda-o

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   9 de nov. de 2021 · o que a Lei Anticorrupção proíbe? quanto à responsabilização administrativa por atos lesivos, o que diz a Lei 12.846/2013? quais são as condutas puníveis da Lei Anticorrupção? o que é um processo administrativo de responsabilização? o que é um acordo de leniência?