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1. www.al.sp.gov.br › repositorio › legislacaoLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Assembleia ...

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   Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. TÍTULO I. Disposições Preliminares. Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

2. www.al.sp.gov.br › repositorio › legislacaoLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Assembleia ...

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   ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. TÍTULO IDisposições Preliminares. Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 129477Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 129477

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   Publicado por Governo do Estado de São Paulo. Revisado até fevereiro de 2008. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) TÍTULO I. Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

4. periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br › Lei_n_10261LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 - Governo do Estado ...

   periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br › Lei_n_10261

   Disposições Preliminares. Artigo 1o — Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único — As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

5. www.al.sp.gov.br › normaLei nº 10.261, de 28/10/1968 ( Lei 10261/1968 )

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   Dispõe sobre concessão de licença, tratamento e sua fiscalização; de servidores enquadrados como toxicômanos - artigo 2º, letra "c" da Lei n. 2.020/1952, combinado com o artigo 189 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 10/10/1973, p.3)

6. tce.sp.gov.br › sites › default07/07/2022 14:26 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ...

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   LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 (Última atualização: Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022) Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

7. tce.sp.gov.br › legislacao › legislacao-estadualLei Nº 10.261/1968 - Governo do Estado de São Paulo

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   8 de ago. de 2022 · Início. Legislação Estadual. Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Tipo: Legislação Estadual. Número: 10261. Exercício: 1968. Fonte: ALESP. Link para Fonte: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.h… Data de Publicação: 28/10/1968.