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Saiba o que é legislação extravagante, uma lei que não está prevista em um código, mas que regula um assunto. Veja também a diferença entre lei extravagante e lei especial, e conheça alguns exemplos de leis extravagantes no Brasil.
14 de mar. de 2023 · Legislação extravagante é a que não está prevista em um código específico, como o Código Penal ou Civil. Veja como se diferencia da lei específica e conheça três leis extravagantes: a Lei de Drogas, a Lei de Segurança Viária e a Lei de Tributação.
23 de jun. de 2022 · Quer ingressar na Carreira Policial? Domine os principais pontos de Legislação Extravagante com foco nos certames da área!
Uma obra coordenada por Alexandre Rocha Almeida de Moraes e Fábio Ianni Goldfinger que analisa crimes de genocídio, crimes hediondos, interceptação telefônica, entre outros. O livro é parte da série Conhecimento Jurídico, do Conselho Editorial da Editora Fórum.
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão ...
18 de nov. de 2023 · Saiba o que são as leis extravagantes, que são normas jurídicas especiais que regulamentam áreas específicas da sociedade ou assuntos particulares. Conheça as características, a hierarquia e os instrumentos legais que as contêm no sistema jurídico brasileiro.
Uma obra que reúne leis e decretos-leis que regulam crimes e contravenções penais, considerados extravagantes ou inusitados. O volume 11 aborda temas como parcelamento do solo, patrimônio genético, violência doméstica e torcedor.
