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São objetivos do Fonaje: Congregar Magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais;
Enunciados atualizados até o 44° FONAJE. ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos Juiz Aiston Henrique de Sousa (DF) Presidente Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli (TJSC) Vice-Presidente Juiz Alexandre Chini (TJRJ) Secretário-Geral Expediente Organizadores Maria do Carmo Honório Erick Linhares Guilherme Ribeiro Baldan Capa/Projeto Gráfico Marcelo de Oliveira Cidade
Enunciados da Fazenda Pública. ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis ( XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da ...
7 de fev. de 2022 · Ao tomar posse como novo presidente do Fonaje, o juiz Alexandre Chini anunciou que a sua gestão terá como uma das prioridades o diálogo com o Conselho Nacional de Educação (CNE) para a inclusão dos juizados especiais como disciplina obrigatória nos cursos de direito.
É uma honra para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais receber o 52º Fórum Nacional dos Juizados Especiais - 52º FONAJE com o tema Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus impactos nos Juizados Especiais.
7Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE. O FONAJE foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de ...
