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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº...
- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do ...
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o - Esta Lei dispõe...
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em...
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Livro com o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas correlatas atualizadas até maio de 2023. O Estatuto é a lei que define os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Edição : 6. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2023. Descrição do arquivo : 122 p.
17 de mar. de 2021 · O ECA é a lei que protege os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal. Saiba mais sobre o ECA, faça o download do texto em português ou em Libras e veja como entrar em contato com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
- DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS
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Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2o - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre d...
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar c...
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não-oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às c...
A Lei no 8.069/1990 estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil, garantindo seus direitos fundamentais e assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A Lei abrange temas como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, família, comunidade, direitos e deveres, entre outros.
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Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil, garantindo seus direitos fundamentais e prioridade em diversas áreas. Acesse o texto integral da lei, com atualizações e alterações posteriores.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
