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DECRETO No 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983. Texto compilado. Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
- D88777compilado - Planalto
Art . 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua...
- Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 88. ...
Decreto nº 88.777 de 30 de setembro de 1983 - APROVA O...
- Decreto nº 8777 - Planalto
DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Política de...
- Decreto nº 88.777, de 30 de Setembro de 1983 - DEC-88777-1983 ...
DEC-88777-1983-09-30. Ementa. Aprova o regulamento para as...
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Decreto nº 88.777 de 30 de setembro de 1983 - APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200).
- Capítulo III
- Capítulo IV
- Capítulo V
DA GOVERNANÇA Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será coordenada pela Controladoria-Geral da União, por meio ...
DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASES DE DADOS Art. 6º Às solicitações de abertura de bases de dados da administração pública federal aplicam-se os prazos e os procedimentos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011 , e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 . Parágrafo único. A decisão...
DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência) Art. 8º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados do Governo federal que não contenham informações protegidas nos termos dos art. 7, § 3º , art. 22 , ar...
5 de ago. de 2021 · Áudio do Decreto federal 88777 de 1983, o qual aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). 🟡Seja membro deste canal!
DECRETO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983(D. O. 04-10-1983) Ementa Artigos Índice Sistemático Administrativo. Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
DEC-88777-1983-09-30. Ementa. Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto:1983-09-30;88777. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados.
O documento aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), definindo suas finalidades, conceitos, estrutura, pessoal, exercício de cargos e funções, ensino... by ramon7rodrigu-134390 in Orphan Interests > Government.
