Resultado da Busca
Consulte o texto integral do Código de Processo Penal, que regula o processo penal em todo o território brasileiro, exceto em casos especiais. Veja as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964, de 2019, que criou o Juiz das Garantias.
- DEL2848
Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por...
- DEL2848
Decreto-lei que estabelece as normas do Código de Processo Penal brasileiro.
- Estrutura Do CPP
- História Do Código de Processo Penal
- Princípios Do Direito Processual Penal
- Lei de Introdução Ao Código de Processo Penal
- Artigos Do CPP Comentado
- Prazos Processuais Do Código de Processo Penal
- GeneratedCaptionsTabForHeroSec
A ideia do Portal do CPP Comentado é trazer uma referência de consulta aos advogados sobre o Código de Processo Penal. Muito se fala sobre o Novo CPC, mas o CPP também é uma legislação bastante discutida no meio jurídico, a qual desperta discussões diversas, bem como interpretações distintas. Por essa razão, o portal disponibiliza uma análise comen...
O processo penal é regulamentado, no Brasil, desde as Ordenações portuguesas. Contudo, é apenas em 1832 que o primeiro Código de Processo Penal brasileiro se constitui, após a determinação da Constituição de 1824. A legislação de 1832 dava, então, maior autonomia aos municípios e concentrava o poder na figura do juiz de paz – que, diferentemente da...
Os princípios são fundamentos que dão base para a interpretação das normas objetivas. Ou seja, oferecem parâmetros para a que a aplicabilidade do Direito dê-se conforme fins gerais da norma. Alguns princípios do Direito Processual Penal, então, podem ser elencados com o intuito de analisar o Código de Processo Penal. Sendo assim, destacam-se os pri...
Também em 1941 foi publicada a Lei 3.931/1941, conhecida, assim, como Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Do mesmo modo que a LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal apresenta normas sobre as normas. Isto é, regula as normas de processo penal no que se conhece por “sobredireito”. Sua prin...
A análise do Código de Processo Penal será feita, então, artigo por artigo. Assim, os profissionais poderão buscar a interpretação de cada dispositivo individualmente, mas considerando o contexto do código, as intenções legislador e a conexão com outros artigos e leis. Ainda, a divisão se dará conforme os títulos, capítulos e seções.
O prazo processual é diferente do prazo processual penal, porque relativos não a direitos materiais, como os prazos previstos no Código Penal, mas a direitos formais. Assim, os prazos penais relacionam-se às pretensões de ação e aos conceitos de prescrição e decadência. Enquanto isso, os prazos processuais penais, previstos no Código de Processo Pe...
Saiba tudo sobre o CPP, a legislação que regula o processo penal no Brasil. Veja análises gratuitas, estrutura, história, princípios e materiais do CPP.
Código de processo penal. Edição : 4. ed. Publicador : Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Data de publicação : 02/2022. Descrição física : 200 p. Conteúdo : Decreto-lei no 3.689/1941. Assuntos : Brasil. Código de Processo Penal (1941) | Direito penal, legislação, Brasil | Processo penal, legislação, Brasil.
Saiba o que é o CPP, sua história, estrutura e função no Brasil. Acesse análises feitas por especialistas sobre os principais artigos do código que regulam o processo penal.
Há 4 dias · C++ language. [edit] This is a reference of the core C++ language constructs. Basic concepts.
12 de dez. de 2023 · Saiba o que é o CPP, a lei que regula os processos penais no Brasil, e conheça seus princípios, fases, agentes e tipos de ação. Veja também exemplos de artigos do CPP e como eles se aplicam em concursos e provas.
