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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto-lei que estabelece as normas do Código de Processo Penal brasileiro.
Código de processo penal. Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Edição : 5. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas.
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O Portal do CPP Comentado traz análise gratuita dos artigos do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada.
Polícia Penal do Paraná compõe operação integrada no litoral contra o crime organizado; Sistema prisional do Paraná recebe primeira unidade móvel de monitoração eletrônica do país; Em Piraquara, 142 apenados foram capacitados em seis cursos profissionalizantes no segundo semestre de 2023
Site institucional da Polícia Militar do Paraná - PMPR. A PMPR tem por função primordial o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Estado do Paraná. Ela é força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro e integra o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil.
