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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Texto compilado. Mensagem de veto Vigência Código de Processo Civil. A PRESIDENTA ...
Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. CAPÍTULO I.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigência. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Dilma Rousseff. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 17 de Março de 2015. Fonte: D.O.U de 17/03/2015, pág. nº 1. Link: Texto integral. Referenda: Justiça (MJ); Defesa (MD); Fazenda (MF); Advocacia-Geral da União (AGU) Alteração:
Publicador : Brasília: Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações. Data de publicação : 2015. Descrição física : 255 p. Assuntos : Código de processo civil, Brasil | Brasil. Código de processo civil (2015) | Processo civil, legislação, Brasil.
17 de mar. de 2015 · Índice Sistematico. 1074 artigos. Pesquisa na norma. Versão Artigo por Artigo. Imprimir. (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ ). Código de Processo Civil - CPC/2015. Atualizada (o) até: Lei 14.833, de 27/03/2024, art. 1º (art. 499) Lei 14.713, de 30/10/2023, art. 2º (art. 699-A) Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 8º (art. 784)
O Novo CPC (CPC/2015) é uma das principais legislações do ordenamento jurídico brasileiro. Não só é a regra processual geral em Direito Civil, como atua de forma subsidiária nas demais áreas. Portanto, determina os procedimentos gerais e serve à elucidação de procedimentos especiais.
18 de mar. de 2016 · Código de Processo Civil - CPC/2015. Atualizada (o) até: Lei 14.833, de 27/03/2024, art. 1º (art. 499) Lei 14.713, de 30/10/2023, art. 2º (art. 699-A) Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 8º (art. 784) Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 34 (art. 784, § 4º) Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 3º (art. 85)
