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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ...
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CPC. Conheça o CPC; Regimento Interno; Código de Conduta; Composição; Plano e Trabalho; Entidades Convidadas; Grupos de Trabalho; Relatório de Atividades; Calendário de Reuniões; Audiências e Consultas. Em Andamento; Encerradas; Documentos Emitidos. Pronunciamentos; Interpretações; Orientações; Revisões; Aprovações dos ...
Código de processo civil e normas correlatas. – 9. ed. – Brasília : Senado . Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 317 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de
CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...
17 de mar. de 2015 · Código de Processo Civil - CPC/2015. Atualizada(o) até: Lei 14.833, de 27/03/2024, art. 1º (art. 499) Lei 14.713, de 30/10/2023, art. 2º (art. 699-A) Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 8º (art. 784) Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 34 (art. 784, § 4º) Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 3º (art.
