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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decreto-leiDEL2848compilado - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decreto-lei

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   Territorialidade. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamCódigo Penal - senado.leg.br

   www2.senado.leg.br › bdsf › bitstream

   Código penal. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 138 p. Conteúdo: Código penal – Decreto-lei n. o. 2.848/1940.

3. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2019-2022L13964 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2019-2022

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   Vigência. Promulgação das partes vetadas. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

4. www4.planalto.gov.br › legislacaoHome — Portal da Legislação

   www4.planalto.gov.br › legislacao

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   Legislação Federal Constituição; Códigos; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Leis Complementares; Estatutos; Decretos; Decretos-Leis; Decretos não numerados

5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

   Pesquisar Legislação. Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Data de assinatura: 07 de Dezembro de 1940. Ementa: CÓDIGO PENAL. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Getúlio Vargas. Origem: Executivo. Data de Publicação: 31 de Dezembro de 1940. Fonte: D.O.U de 31/12/1940, pág. nº 23911. Link: Texto integral. Referenda:

6. www.jusbrasil.com.br › topicos › 10619836Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › topicos › 10619836

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   CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

7. www.gov.br › planaltoPágina Inicial — Planalto

   www.gov.br › planalto

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