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“Contrabando. Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
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Como aponta o artigo 334-A do Código Penal, é considerando contrabando a prática de importação ou exportação de produtos de comercialização proibida devido ao entendimento de atentarem contra a saúde e administração pública. Portanto, fique-se claro que o objeto de delito é uma mercadoria proibida. O crime é considerado consumado quando o objeto en...
A diferença entre contrabando e descaminho, pelo ponto de vista penal, se dá pelo objeto de delito. Como vimos, no contrabando a irregularidade se concentra no transporte de uma mercadoria irregular. O mesmo, no entanto, não ocorre com o crime de descaminho. O problema não está no objeto transportado, este, inclusive, pode até não ser proibido de i...
Citamos de começo a Lei 13.008/14 que promoveu a mudança de classificação penal do crime de contrabando o colocando como uma categoria de delito diferente da conhecida como descaminho. Mas essa não foi à última alteração que a lei sofrera. Em janeiro de 2019, foi sancionada a Lei 13.804/2019 que estabeleceu punição para o motorista que participar n...
Os argumentos de defesa para os crimes de contrabando geralmente se concentra em em dois raciocínios. O primeiro, apenas para título de organização, pois não há uma hierarquia fixa de pontos de defesa, é a falta de dolo na conduta. Esse argumento não nega a prática do crime de contrabando, mas coloca em questão a consciência do infrator de está ou ...
Quanto ao crime de descaminho, a linha de ação de defesa também se vale da falta de dolo na conduta. No caso, alega-se que o cliente não tinha como objetivo não recolher impostos, pois não sabia da necessidade de pagá-los para o tipo de mercadoria em questão. Contudo, a linha de defesa mais usual, é também para o caso de contrabando, mas o grau de ...
O crime de contrabando é punido com pena máxima superior a quatro anos; portanto, atendidos os requisitos previstos nos novos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, é possível a decretação da prisão preventiva.
O descaminho é punido com pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa, conforme o Artigo 334 do Código Penal. No caso do contrabando, a pena é mais rigorosa, prevendo reclusão de dois a cinco anos e multa, conforme o Artigo 334-A do mesmo Código.
26 de jun. de 2014 · Contrabando. Art. 334 -A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando e descaminho são crimes tipificados no Código Penal, relacionados ao comércio internacional, mas com diferenças claras. O contrabando envolve produtos proibidos , prejudiciais à saúde ou moralidade, sendo uma atividade clandestina e ilegal.
8 de mar. de 2015 · Com o advento da Lei 13.008/14, foi alterado o crime, anteriormente, previsto no artigo 334 do Código Penal “Contrabando ou Descaminho”, que pertenciam ao mesmo tipo penal, para dois tipos penais autônomos. Com isso, alguns pontos merecem destaque, pois o que era uma coisa, hoje são duas.
