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26 de jun. de 2014 · Contrabando. Art. 334 -A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
“Contrabando. Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
26 de jun. de 2014 · I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
As implicações legais para o descaminho e o contrabando são distintas, refletindo suas características próprias. O descaminho é punido com pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa, conforme o Artigo 334 do Código Penal.
8 de mar. de 2015 · Contrabando. Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
O principal artigo que aborda o contrabando é o 334-A do Código Penal: “Importar ou exportar mercadoria proibida”. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Além disso, o §1º diz que incorre na mesma pena quem: pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
O que é contrabando? Como aponta o artigo 334-A do Código Penal, é considerando contrabando a prática de importação ou exportação de produtos de comercialização proibida devido ao entendimento de atentarem contra a saúde e administração pública.
