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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei básica do direito trabalhista brasileiro, atualizada até dezembro de 2017. Acesse o texto completo, com as alterações, os dispositivos constitucionais e as leis relacionadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a lei que define as regras das relações de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. Saiba o que é, quais são os principais direitos na CLT e como ela foi reformada em 2017.
Câmara dos Deputados Diretoria-Geral: Celso de Barros Correia Neto Consultoria-Geral: Wagner Primo Figueiredo Júnior Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite Centro de Documentação e Informação: João Luiz Pereira Marciano
1 de jul. de 2023 · CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, um conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Saiba mais sobre a história, a importância e os principais temas da CLT neste artigo.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação . DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
