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Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Brasília – 2017 Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas 2a edição Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
Brasil [Código de Proteção e Defesa do Consumidor(1990)] Código de Defesa do Consumidor - Nova ed. rev., atu-al. e ampl. com os Decretos nº 2.181, de 20 de março de
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
2 de jul. de 2021 · LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021. Mensagem de veto. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O ...
Código de Proteção e Defesa do Consumidor 13 Lei no 8.078 De 11 De SeTembro De 1990 (Publicada no suplemento ao DoU de 12/9/1990)4 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
Câmara dos Deputados Diretoria-Geral: Celso de Barros Correia Neto Consultoria-Geral: Wagner Primo Figueiredo Júnior Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite Centro de Documentação e Informação: João Luiz Pereira Marciano
